Uma das principais inovações do projeto é a introdução de uma avaliação preliminar de risco, obrigatória para sistemas generativos e de propósito geral, a fim de medir o impacto potencial antes de sua disponibilização no mercado. A proposta também estabelece regras de proteção aos direitos autorais, permitindo o uso de conteúdos protegidos para treinar IA em contextos de pesquisa e educação, sem prejudicar os interesses econômicos dos criadores.

No que se refere aos direitos dos cidadãos, o projeto assegura a proteção da privacidade e dos direitos de personalidade. O uso de IA para identificação biométrica e outras tecnologias deverá respeitar o consentimento prévio e evitar discriminação ou invasão de privacidade. Para sistemas que possam afetar diretamente os direitos dos trabalhadores, como em decisões automatizadas de recrutamento e demissões, será garantido o direito à revisão humana das decisões.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável pela regulamentação e fiscalização da IA no Brasil, impondo sanções e multas quando necessário. A ANPD também coordenará o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), integrado por órgãos estatais e entidades de autorregulação, com o objetivo de harmonizar as políticas públicas e promover a transparência no uso da IA.

Além disso, o projeto assegura que os cidadãos afetados por sistemas de alto risco terão direito a explicações sobre as decisões tomadas pela IA, podendo contestá-las e solicitar revisão humana, especialmente quando essas decisões tiverem impacto jurídico significativo. O substitutivo também busca equilibrar a proteção de direitos individuais e sociais com o avanço tecnológico, estimulando a inovação, especialmente nas microempresas e startups nacionais, e promovendo o letramento digital da população para um melhor aproveitamento da tecnologia.

Publicada por Felipe Dantas

*Reportagem produzida com auxílio de IA